Processo 3001154-85.2026.8.06.0086
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos em inspeção, conforme PORTARIA nº 006/2026-C331V02, de 01/06/2026. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DAMIÃO BRAGA DE MESQUITA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., objetivando, liminarmente, a imediata reativação de sua conta na plataforma da ré, sob pena de multa diária, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos mor
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