Processo 3001160-53.2026.8.06.0099
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 3001160-53.2026.8.06.0099 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SPE NOVA ERA CEARA TRANSMISSORA S.A. IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, MUNICIPIO DE ITAITINGA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SPE Nova Era Ceará Transmissora S.A. em face de suposto ato ilegal atribuído ao Secretá
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