Processo 3001168-73.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3001168-73.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Ementa :  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. SUSPENSÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto em demanda na qual a parte autora sustenta ter contratado empréstimo consignado comum junto ao Banco Santander Brasil S.A., alegando, contudo, que foi formalizado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem informação clara e sem consentimento válido, postulando o reconhecimento de vício de consentimento, falha no dever de informação e prática abusiva pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da afetação da controvérsia relativa à validade dos contratos de cartão de crédito consignado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414 do STJ), impõe-se a suspensão do julgamento do recurso até a fixação da tese vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.215.851/RJ, nº 2.215.853/GO, nº 2.224.599/PE e nº 2.224.598/PE ao rito dos recursos repetitivos, delimitando controvérsia relativa à validade e às consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito consignado. A controvérsia repetitiva busca definir parâmetros objetivos para aferição do dever de informação ao consumidor, especialmente quando há alegação de contratação diversa daquela pretendida, bem como examinar o prolongamento indeterminado da dívida decorrente do desconto mínimo em folha aliado aos juros rotativos. A decisão de afetação determinou a suspensão do processamento dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, visando assegurar uniformidade jurisprudencial e evitar decisões conflitantes. Verificada a identidade entre a controvérsia discutida no presente recurso e aquela submetida ao Tema 1.414 do STJ, o órgão julgador fica impedido de prosseguir no julgamento até a definição da tese repetitiva pela Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso suspenso. Tese de julgamento : A afetação de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ impõe a suspensão dos processos que versem sobre idêntica questão jurídica. A discussão acerca da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável integra o Tema 1.414 do STJ e deve aguardar definição da tese vinculante. O órgão julgador deve sobrestar o recurso quando a matéria estiver submetida a julgamento repetitivo com determinação expressa de suspensão.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Fátima Alves da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, nos seguintes termos:       “Defiro JG.   A questão suscitada pela parte autora demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando a excepcional…

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