Processo 3001173-97.2025.8.06.0160
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3001173-97.2025.8.06.0160 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA APELADA: JULIANA LOPES MAGALHÃES ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 100 PARA 200 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE MAJ
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