Processo 3001177-34.2024.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001177-34.2024.8.06.0043 RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. RECORRIDO: JOSE AILTON DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

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