Processo 3001180-85.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001180-85.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: FRANCISCO GILVAN CRUZ DO NASCIMENTO Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Contagem em Dobro] SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCO GILVAN CRUZ DO NASCIMENTO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, afirmando ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Agente de Endemias. Sustenta que t
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