Processo 3001181-35.2023.8.06.0034

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ   S E N T E N Ç A   PROCESSO Nº 3001181-35.2023.8.06.0034   Vistos, etc. Versa o feito sobre a infração penal prevista no art. 140 do Código Penal (CP), supostamente praticada pelo querelado ERIVAN FERREIRA SILVA no dia 09.04.2023, em local público e na presença de várias pessoas, tendo como vítimas as querelantes ANELISA MEMÓRIA AGUIAR SYVERSEN e ROSIMEIRE SOUSA LIMA DE CASTRO, consoante narrado nos autos. De início, registro que estão suficientemente preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal e os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual penal. A presente ação de natureza privada foi instaurada dentro do prazo legal, por parte legítima, mediante o oferecimento de queixa-crime, tendo sido observados todos os requisitos previstos nos arts. 41 e 44 do CPP. O crime imputado ao acusado está assim tipificado no CP: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. [...] Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: […] III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. No caso dos autos, conforme as provas colhidas durante o presente procedimento, os fatos narrados na queixa-crime restaram confirmados. Nessa esteira, é certo que as vítimas ANELISA MEMÓRIA AGUIAR SYVERSEN e ROSIMEIRE SOUSA LIMA DE CASTRO, em um domingo de Páscoa (dia 09.04.2023), estavam no Condomínio MANDARA, em Aquiraz, quando após uma interação entre o cachorro Golden Retriever conduzido por ROSIMEIRE e duas cachorras Lulus-da-pomerânia pertencentes ao querelado, foram agredidas verbalmente, em dois momentos distintos e autônomos, com ERIVAN proferindo palavras humilhantes dirigidas às querelantes: que a querelante ROSIMEIRE não deveria estar em um local como o MANDARA e que devia voltar para a "favela", e que ANELISA era "uma má educada do caralho", que deveria "morar em uma favela", que ela e sua família seriam "um bando de favelados" e "não eram dignos" de morar no MANDARA. As provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial não deixam dúvidas sobre a materialidade e autoria delitiva. Com efeito, a as vítimas ROSIMEIRE SOUSA LIMA DE CASTRO e ANELISA MEMÓRIA AGUIAR SYVERSEN, resumidamente, assim narraram os acontecimentos daquele fatídico dia: ROSIMEIRE disse que desceu para a praia do MANDARA e os cachorros [do querelado] correram pra cima do Ludwic [cachorro pertencente à vítima ANELISA], momento em que o querelado começou a lhe xingar, dizendo que não era para o cachorro estar solto, que não era pra ela [ROSIMEIRE] estar ali, era pra ela [ROSIMEIRE] estar na favela; que então subiu e foi até a dona ANELISA, sendo que esta desceu para a faixa de praia e também foi xingada; ROSIMEIRE relata que se sentiu mal, que sempre descia para a praia e isso nunca tinha acontecido, que se sentiu humilhada; que os cachorros do querelado correram para pegar o Ludwic; que o Ludwic é tranquilo, não late, que os cachorros dele vieram pra cima e ele xingando; que o querelado disse que não era pra gente estar num lugar como aquele, que a querelante devia estar na favela; ROSIMEIRE esclareceu que ANELISA passa seis meses aqui no Brasil e que fica direto trabalhando para ela, faz faxina no local; que os fatos se deram na praia do MANDARA, que o Ludwic estava…

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