Processo 3001183-40.2024.8.06.0011
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO R. h. Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte recorrente, tendo em vista a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta,
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