Processo 3001184-45.2024.8.06.0069
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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Comarca de Coreaú Processo nº 3001184-45.2024.8.06.0069 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9099/95). Em tema envolvendo a responsabilidade e a condenação por danos morais dos órgãos gestores e mantenedores dos bancos de dados, e segundo entendimento consolidado do
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