Processo 3001194-09.2025.8.06.0052

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Fórum Governador Plácido Aderaldo Castelo  E-mail: brejosanto.2civel@tjce.jus.br   3001194-09.2025.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELICA ALVES LEITE SAMPAIO REU: ENEL     SENTENÇA   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Angelica Alves Leite Sampaio em face da Enel - Companhia Energética do Ceará. Alega a parte autora, em síntese, que implantou sistema de microgeração de energia distribuída por placa solar fotovoltaica em sua residência, vinculada à unidade geradora identificada pelo número do cliente 4581295, com a finalidade de compensar o consumo da própria unidade e direcionar integralmente o excedente gerado para unidade beneficiária também de sua titularidade. Relata que, em 23 de agosto de 2024, a requerida comunicou o atendimento para substituição do medidor e que, em 30 de agosto de 2024, recebeu autorização para acesso à rede de geração de energia. Afirma que, apesar de o sistema estar operacional, a requerida não promoveu a correta compensação da energia gerada, havendo cobranças que reputa indevidas, situação que a levou a parcelar débito no valor de R$ 6.229,18, com pagamento da primeira parcela em 11 de novembro de 2024, para evitar a interrupção do fornecimento. Sustenta que quitou integralmente as cobranças, porém as faturas compreendidas entre agosto de 2024 e dezembro de 2024 não refletiram os créditos de geração de energia. Aduz que as tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas. Fundamenta a demanda nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e indenização por danos morais, além de tutela provisória destinada a impedir a suspensão do fornecimento de energia e eventual inscrição em cadastros restritivos. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. No curso do processo, foi proferido despacho determinando que a autora se manifestasse acerca de eventual litispendência, apresentasse documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira e juntasse procuração atualizada. Consta da fundamentação a observação de que a propriedade de imóvel rural com sistema de geração de energia solar poderia influenciar a análise do pedido de gratuidade judiciária, bem como a existência de outro processo com o mesmo objeto (Num. 167531952 - Pág. 1). Em seguida, a autora apresentou petição reconhecendo a existência de litispendência em relação ao processo nº 3000967-53.2024.8.06.0052, em trâmite no Juizado Especial Cível, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 337, VI, e 485, V, do CPC (Num. 167655115 - Pág. 1-2). Posteriormente, a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais e requereu o regular prosseguimento da demanda, juntando os respectivos comprovantes (Num. 171726818 ao Num. 171727880 - Pág. 1). Houve certidão atestando a quitação das custas (Num. 171738825 - Pág. 1). A parte ré apresentou contestação (Num. 174474482 - Pág. 1-14). Em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de insuficiência de comprovação da alegada necessidade econômica, destacando o investimento realizado pela autora no sistema de microgeração solar. No mérito, sustentou que as cobranças decorreram do efetivo consumo de energia, que a compensação de créditos ocorreu regularmente, que inexiste ato ilícito apto a justificar repetição de indébito e que…

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