Processo 3001197-22.2026.8.06.0086
TJCE • Ação Civil Pública Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos em inspeção anual, conforme PORTARIA Nº 006.2026 - C331V02 Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Município de Horizonte, relativamente à ilegalidade da exigência de título de eleitor domiciliado em Horizonte como requisito para acesso ao serviço de transporte universitário municipal. Consta dos autos que a controvérsia originou-s
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