Processo 3001197-45.2026.8.19.0026

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Procedimento Comum Cível Nº 3001197-45.2026.8.19.0026/RJ AUTOR : CLEIA BRAGA FREJOLI ADVOGADO(A) : WHESLEY FABIANO CUBA DE OLIVEIRA (OAB RJ271329) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por CLEIA BRAGA FREJOLI em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A por meio da qual requer, liminarmente, a retirada do poste em um prazo máximo de 30 (trinta) dias pela parte ré.   Para a concessão da tutela provisória, notadamente inaudita altera parte, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos preceituados pelo art. 300 do CPC.   Analisando os fatos e documentos juntados pela parte autora não restaram comprovados os requisitos para o deferimento da medida de urgência pleiteada na inicial. Inobstante os argumentos da demandante, a matéria não permite uma análise segura para o deferimento em sede de tutela, demandando dilação probatória, por se tratar de matéria extremamente técnica, afastando a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida. Ressalte-se que eventuais prejuízos podem ser ressarcidos ao final, com o julgamento da demanda.   Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial.   2. Para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, à parte autora para juntar aos autos, por cópia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento: sua última declaração de imposto de renda (fichas de rendimento; ficha de bens e direitos; e pagamentos efetuados) *;   * Em caso de isenção, deve a parte trazer aos autos os comprovantes de regularidade de seu CPF e de que não entregou declaração de IR nos últimos três exercícios fiscais, os quais podem ser obtidos no sítio da Receita Federal do Brasil, no ícone referente à devolução de imposto de renda, neste endereço eletrônico:  http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp.

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