Processo 3001209-26.2025.8.06.0133
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3001209-26.2025.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES/APELADOS: MARIA DA CONCEICAO SEVERIANO PEREIRA ABREU, BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DAYCOVAL S/A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DAS OPERAÇÕES. REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA
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