Processo 3001209-38.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001209-38.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: CICERO DA COSTA JUNIOR Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Contagem em Dobro] SENTENÇA RELATÓRIO CÍCERO DA COSTA JUNIOR ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM. Alegou ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de agente de trânsito, com ingresso no serviço público em 16 de ma
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