Processo 3001213-20.2024.8.06.0094
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº: 3001213-20.2024.8.06.0094 APELAÇÃO DA COMARCA DE IPAUMIRIM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, substituindo processualmente NARA RAQUELI MACHADO, representada por sua genitora, VERÔNICA RIBEIRO MACHADO GONÇALVES APELADO: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO AD
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