Processo 3001215-07.2023.8.06.0035
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3001215-07.2023.8.06.0035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI APELADO: IONE PEREIRA DE OLIVEIRA, ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ADEQUADO PAR
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