Processo 3001216-25.2025.8.06.0066
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95). A parte autora deixou de comparecer à audiência de conciliação, motivo pelo qual é de rigor a incidência do Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além do
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