Processo 3001219-62.2023.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3001219-62.2023.8.06.0029 APELANTE: CICERO GONCALVES DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO PERICIAL. TERMO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta
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