Processo 3001221-53.2025.8.06.0064

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3001221-53.2025.8.06.0064

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

WILSON CAMURCA FILHOAutor

Polo Passivo

FUNDACAO DE APOIO A CULTURA, A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO - FUNDACAO CETREDERéu

MUNICIPIO DE CAUCAIARéu

Advogados

JAMILLY RAYANE SOARES DA SILVAAdvogado

ANA PATRICIA BEZERRA CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME SEGUNDO CRITÉRIOS DESTINADOS AO SEXO FEMININO, POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA E EM RAZÃO DA IDADE (61 ANOS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISON

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