Processo 3001223-27.2023.8.06.0053
TJCE • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº: 3001223-27.2023.8.06.0053 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Requerido: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Município de Camocim,
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.