Processo 3001227-63.2025.8.06.0160

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001227-63.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial, PISO SALARIAL] AUTOR: ANA CLAUDIA MORAES DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: PEDRO IGO RODRIGUES MARTINS, ERMESON SOARES MESQUITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMESON SOARES MESQUITA, FABRICIO PINTO DE NEGREIROS REU: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA SENTENÇA   Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (Procedimento Comum Cível), promovida por ANA CLÁUDIA MORAES DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. Na exordial (id 164182054), a parte requerente sustenta, em síntese: i) que figurou como funcionária pública do município requerido no período de 01/05/2020 a 11/10/2024; ii) que foi formalmente nomeada para cargo em comissão (Chefe de Núcleo/Assessor Técnico), mas alega que efetivamente laborou, durante todo o período, na função de Professora, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas; iii) que sempre recebeu vencimentos inferiores ao piso nacional da categoria, percebendo mensalmente apenas o valor de um salário mínimo; iv) que o município requerido jamais efetuou o pagamento das verbas atinentes a 13º salário, férias acrescidas de um terço (1/3) e depósitos do FGTS (com multa de 40%). Ao final pugna: v) pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; vi) pela inversão do ônus da prova e determinação para que o município apresente as respectivas GFIPs de todo o liame trabalhista; vii) pela total procedência da demanda para condenar o município ao pagamento do montante atualizado de R$ 233.312,74 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e doze reais e setenta e quatro centavos), que engloba a complementação salarial ao piso da categoria (R$ 156.019,11), férias mais 1/3 (R$ 15.012,39), 13º salário (R$ 13.889,85) e FGTS não depositado (R$ 18.290,11); viii) pela condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Atribuiu à causa o valor de R$ 233.312,74. Juntou documentos (ids 164183788 a 164183822), tais como procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, CTPS digital, planilhas de cálculos, portaria nº 200501.005, de 01.05.2020, de nomeação no cargo em comissão como "Assessor Técnico tipo 5" (id 164183802); portaria nº 220201.019, de 01.02.200, de nomeação para o cargo de "Chefe de Divisão" (id 164183803); e portaria nº 241011.001, de 11.10.2024, de exoneração de cargo em comissão como "Assessor Técnico tipo 2" (id 164183804), e cópias de livro de ponto dos anos de 2022, 2023, 2024 (id 164183822), relatório de aulas de matemática (id 164185716). Em decisão (id 165077234), o juízo determinou: i) o recebimento da petição inicial; ii) o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora; iii) a citação do Município de Hidrolândia para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deveria informar o interesse na produção de provas ou requerer o julgamento antecipado da lide; iv) a intimação da autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada da peça defensiva. Em contestação (id 174401952), a parte requerida suscita preliminares argumentando: i) a impossibilidade jurídica do pedido, asseverando que a extensão de verbas estatutárias ou celetistas a ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração (Assessor Técnico Tipo 5) sem base legal expressa configura violação direta à…

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