Processo 3001230-17.2026.8.06.0052

TJCE • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
3001230-17.2026.8.06.0052
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo
Última publicação
07/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3001230-17.2026.8.06.0052 IMPETRANTE: VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE DECISÃO   Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valence Maquinas e Equipamentos Ltda, em que busca, liminarmente, a liberação de mercadoria apreendida no Posto Fiscal da Sefaz-CE em Penaforte/CE. Narra, em síntese, que é pessoa jurídica voltada para a comercialização de máq

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