Processo 3001232-85.2026.8.06.6001

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PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001232-85.2026.8.06.6001 AUTOR: FRANCISCA ADRIANA FONTELE ANDRADE REU: Enel   Vistos, etc.   Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.     Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FRANCISCA ADRIANA FONTELE ANDRADE em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, na qual sustenta que, em razão de falha no fornecimento de energia elétrica ocorrida em sua unidade consumidora no dia 07 de abril de 2025, houve a queima de seu aparelho televisor. Afirma que buscou administrativamente o ressarcimento junto à concessionária, mediante protocolos registrados em 14 de abril de 2025 e 13 de maio de 2025, bem como perante o PROCON, sem obtenção de solução satisfatória. Aduz que suportou prejuízo material correspondente ao valor de R$ 2.615,00 referente ao aparelho danificado, além de R$ 300,00 gastos com laudos técnicos, totalizando R$ 2.915,00, requerendo restituição em dobro, no importe de R$ 5.830,00. Sustenta, ainda, ocorrência de danos morais diante da falha na prestação do serviço essencial e da negativa administrativa da concessionária. Requer a inversão do ônus da prova e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.    Em contestação, a promovida suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial, alegando necessidade de produção de prova pericial complexa para verificação do alegado nexo causal entre eventual oscilação de energia e o dano narrado pela autora. No mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que o pedido administrativo foi regularmente analisado e indeferido em razão da ausência de nexo causal. Aduz que o equipamento não foi encontrado durante a verificação técnica e que a fonte de alimentação do aparelho não apresentou danos compatíveis com os alegados eventos elétricos. Defende a legalidade do procedimento administrativo adotado, nos termos da regulamentação da ANEEL, sustentando inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados.   Réplica em ID 201005997, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da Exordial.   Pois bem.     Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Resta claro que a matéria posta em análise se trata de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a presunção da boa-fé do consumidor e estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial.   A controvérsia posta nos autos não demanda produção de prova pericial complexa incompatível com o…

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