Processo 3001234-08.2024.8.06.0090
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3001234-08.2024.8.06.0090 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADOS: MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de e
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