Processo 3001235-72.2025.8.19.0000

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RECURSO ESPECIAL Nº 3001235-72.2025.8.19.0000 DECISÃO Recorrente: PEDRO CASTILHO   Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO    Trata-se de recurso especial, tempestivo, evento nº79, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, evento nº 42 e nº71, assim ementados:     “EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, COM DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS COMPATÍVEIS COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009). 5. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INEXISTINDO, ADEMAIS, CONEXÃO APTA A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS FEITOS OU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOBRETUDO PORQUE A AÇÃO ANULATÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE. 6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA Nº 393, STJ), O QUE NÃO SE VERIFICA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FORMULADAS. 7. O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD OBSERVA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980, REVELA-SE PROPORCIONAL AO MONTANTE DO DÉBITO E NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS SEJAM IMPRESCINDÍVEIS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO EXECUTADO. 8. A CONSTRIÇÃO REALIZADA REVELA-SE COMO MEDIDA PARCIAL, ADEQUADA E PROPORCIONAL À GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. 9. AUSENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, BEM COMO O PAGAMENTO DO DÉBITO OU A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”    “MENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO À REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ATENDENDO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4. A INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO…

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