Processo 3001235-83.2025.8.06.0081
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001235-83.2025.8.06.0081 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO QUESTION
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