Processo 3001237-37.2025.8.06.0151
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3001237-37.2025.8.06.0151 [Não padronizado] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS Recorrido: MUNICIPIO DE QUIXADA e outros Ementa: Constitucional. Apelação cível em ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao sus. Súmulas vinculantes 60 e 61. Temas 6 e 1234 do STF. Existência de alternativa t
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