Processo 3001239-73.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001239-73.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO Réu: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Assunto: [Dever de Informação] SENTENÇA I. RELATÓRIO JOÃO VICTOR DA SILVA MONTEIRO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Afirmou
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