Processo 3001241-02.2024.8.06.0154
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES - PORTARIA Nº 814/2026 PROCESSO: 3001241-02.2024.8.06.0154 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: L. R. D. O. L. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). INADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1414 DO STJ. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C
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