Processo 3001241-89.2026.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL N.º 3001241-89.2026.8.06.0167 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A APELADO: GIRLEIDE MARTINIANO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO
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