Processo 3001242-66.2025.8.06.0084

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Guaraciaba do Norte    Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte     Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: guaraciabanorte@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________ SENTENÇA  PROC Nº: 3002238-57.2025.8.06.0054 AUTOR(A): SONHA MARIA FERREIRA VIEIRA REQUERIDO(A): BANCO AGIBANK S.A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SONHA MARIA FERREIRA VIEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A, as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.  Na inicial, a autora aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a seguro que jamais contratou e/ou autorizou junto ao banco requerido, sendo descontados até abril de 2025 duas parcelas no valor de R$17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer liminarmente a suspensão provisória dos descontos, assim como, que seja declarada a nulidade do contrato, assim como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais.  Em sua contestação (ID 161259743), o banco requerido suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, afirmando que a Proposta de Adesão, formalizada em documento apartado, seria suficiente para demonstrar a anuência da autora à contratação do seguro. Aduz, ainda, que a autora poderia ter realizado a abertura da conta bancária sem a contratação do referido produto, afastando, assim, qualquer alegação de contratação indevida ou venda casada. Nessa linha, defende a inexistência de qualquer ilicitude em sua conduta e, por conseguinte, sustenta serem indevidos os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência integral da demanda. Decisão (ID 176424226), deferindo o pedido de gratuidade judiciária em favor da autora e indeferindo o pedido liminar. Réplica apresentada (ID 182285915).  Despacho (ID 199657415), intimando as partes para manifestar interesse na produção de novas provas, não havendo interesse ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em petição (ID 204723883), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema,…

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