Processo 3001265-42.2025.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3001265-42.2025.8.06.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DE LIMA APELADO: BANCO SAFRA S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PROTOCOLO DE ASSINATURA, HASH, IP, GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS DO DISPOSITIVO. TRANSFERÊNCI
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