Processo 3001274-57.2025.8.06.0024
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3001274-57.2025.8.06.0024 RECORRENTE(S): GOL LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO(S): PAULO HENRIQUE VIEIRA GOMES EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO MATERIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. VALOR MANTIDO.
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