Processo 3001274-84.2025.8.06.0015
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte promovente, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos quais alega a existência de omissão na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência absoluta em razão d
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