Processo 3001278-66.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3001278-66.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em face do Estado do Ceará, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da decisão administ
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