Processo 3001280-30.2025.8.06.0100

TJCE • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
3001280-30.2025.8.06.0100
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória
Última publicação
15/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS SEXTA TURMA RECURSAL   EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. EXAÇÃO. RESOLUÇÃO/BACEN n.º 3919/2010. QUADRO TARIFÁRIO. DIVULGAÇÃO NO SÍTIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INTERNET E EM LOCAL VISÍVEL NO INTERIOR DA AGÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO ATENDIDO. NORMA DO BACEN. PREVISÃO. CLÁUSULAS GERAIS. DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SALDO DISPONÍVEL. NO M

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