Processo 3001283-94.2025.8.06.0096

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  Vara Única da Comarca de Ipueiras  Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 EDITAL DE CURATELA PROCESSO Nº: 3001283-94.2025.8.06.0096 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIA HELENA ALVES DA SILVA REQUERIDO: VICENTE MARQUES DE MESQUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de Vicente Marques de Mesquita, que é portador de demência avançada, CID-10 F03.  O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). Lúcia Helena Alves da Silva, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 08/07/2026, cujo teor final da Sentença é o seguinte: "Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos pugnados na inicial, com base no artigo 1767, do Código Civil c/c artigo 84, §1º, da Lei 13.146/15, e decreto a interdição de Vicente Marques de Mesquita. Nomeio como curadora da parte requerida, Lúcia Helena Alves da Silvas, advertindo-a de que está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração a este Juízo, com apresentação do balanço do respectivo ano, em concordância com o artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/15. Intime-se a curadora para assinar o respectivo termo de compromisso, segundo artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73, que será lavrado com as advertências legais. Expeça-se mandado de averbação e intimação, no qual deve a sentença ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada no órgão oficial, bem como, devem ser expedidos os editais, em consonância com o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade da cobrança, em consideração à gratuidade judicial deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, proceda-se com o arquivamento e baixa definitiva. Expedientes necessários.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.. Eu, ANA CAROLINE NEVES GUIMARAES, Técnico(a) Judiciário(a) lotado(a) no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior, digitei. IPUEIRAS/CE, 23 de julho de 2026. Sérgio da Nobrega FariasJuiz(a) de Direito

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