Processo 3001283-96.2026.8.06.6001

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3001283-96.2026.8.06.6001

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

RAFAEL DE ALMEIDA ABREUAutor

Advogados

RAFAEL DE ALMEIDA ABREUAdvogado

JERONIMO DE ABREU JUNIORAdvogado

Última movimentação

Processo nº 3001283-96.2026.8.06.6001 Decisão Vistos JERÔNIMO DE ABREU JÚNIOR ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de ENEL (Companhia Energética do Ceará), na qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a

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