Processo 3001284-72.2025.8.06.0066
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 3001284-72.2025.8.06.0066 APELANTE: MARIA IRENIR DA PAZ SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: direito processual civil. apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito. extinção do processo sem resolução do mérito. fracionamento de demandas. ausência de intimação prévia. nulidade da sentença. decisão surpresa. recurso conhecido e provido. I. Caso em exame
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