Processo 3001285-38.2026.8.06.0158
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo Nº: 3001285-38.2026.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Consulta] REQUERENTE: H. V. D. S. O. e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial envolvendo as partes acima qualificadas, por meio da qual a autora intenta o fornecimento de tratamento médico em benefício de criança/adolescente, amparando-se no direito fundamental à vida e à saúde. É o que basta relatar.
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