Processo 3001297-78.2026.8.06.0117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001297-78.2026.8.06.0117 Promovente: BANCO VOTORANTIM S.A. Promovido: JOSE AIRTON MAGALHAES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte autora em desfavor da parte promovida, ambas já qualificadas.   Na inicial, a parte promovente alega que celebrou com o promovido contrato de financiamento tendo sido dado em garantia o bem móvel cuja busca e apreensão se pretende na presente ação.   Ressalta que o promovido deixou de honrar com suas obrigações contratuais, o que motivou sua constituição em mora e o ajuizamento da presente demanda.    O pedido liminar foi deferido, tendo sido determinada a busca e apreensão do veículo informado na inicial.   Após a apreensão do bem e a citação do promovido (ID nº 197520993), foi apresentada contestação de ID nº 199675921, na qual a parte promovida alega que houve cobrança abusiva relacionada à capitalização diária de juros, cobrança de tarifas indevidas e de juros de mora excessivos, o que entende ser suficiente a descaracterizar a mora, requisito que seria indispensável à propositura da ação de busca e apreensão.   Defende que apesar de prever a cobrança de capitalização diária de juros, não há qualquer previsão do montante da taxa de juros diária incidente sobre o saldo devedor.   Por entender que restou descaracterizada a mora, pugna pela improcedência do pedido inicial.   Réplica no ID nº 202859265.   Os autos vieram conclusos.   É o relatório.     II - FUNDAMENTAÇÃO   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"     In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.     DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA   Em sede de contestação, a parte promovida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.   O pedido deve ser deferido haja vista terem sido satisfeitos os requisitos necessários para a concessão da benesse legal.     MÉRITO   Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular.   Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o processo deve ser extinto sem análise meritória, haja vista a inexistência de condições de procedibilidade da ação.   Com efeito, para que se possa processar o pedido veiculado nas ações de busca e apreensão, a parte interessada deve necessariamente comprovar a existência da mora da outra parte no cumprimento das obrigações contratuais.   Caso não seja comprovado o requisito em questão, a providência que deve ser adotada é a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo.   Não por outras razoes, de há…

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