Processo 3001303-48.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001303-48.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: FRANCISCA MEIRELUCIA CARLOS DE XEREZ, VANDERLEY CARNEIRO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE E AVERBAÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. CREDOR FIDUCIÁRIO COM PROPRIEDADE
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