Processo 3001309-92.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3001309-92.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB RJ157193) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. 1. A QUESTÃO A SER ABORDADA NESTE RECURSO SE LIMITARÁ À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE E DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO , NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INICIALMENTE, A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MANEIRA QUE AS NORMAS ENTABULADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LHES SÃO APLICADAS. NESSA LINHA, É DIREITO DO CONSUMIDOR A ADEQUADA E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FORNECEDOR, COM OBSERVÂNCIA, PRINCIPALMENTE, DOS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. 3. O DEVER DE INFORMAÇÃO, NESTE CONTEXTO, DEVE SER RESPEITADO PELO FORNECEDOR AO PRESTAR SEUS SERVIÇOS. NO CASO EM TELA, AFIRMOU A PARTE AGRAVADA A RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA, SOB RISCO DE VIDA E/OU DANO IRREPARÁVEL A SAÚDE, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO JUNTADO. 4. É PATENTE A NECESSIDADE DA AUTORA NO TOCANTE À IMEDIATA INTERNAÇÃO INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PACIENTE SOB RISCO DE SEPSE CUTÂNEA, COM RISCO DE VIDA, O QUE POR SI SÓ JÁ DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE INICIAR O TRATAMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL. 5. ISSO PORQUE NÃO É NECESSÁRIA QUALQUER EXPERTISE NA ÁREA MÉDICA PARA CONCLUIR QUE O TRATAMENTO INDICADO SE CARACTERIZA INDUVIDOSAMENTE COMO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N.º 9.656/98. 6. NÃO SE OLVIDE QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PODE CONTER PRAZOS DE CARÊNCIA, COMO FACULTADO NA LEI N.º 9.656/98, MAS, CONSOANTE SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PELOS PLANOS DE SAÚDE NÃO PREVALECE DIANTE DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES NAS QUAIS A RECUSA DE COBERTURA POSSA FRUSTRAR O PRÓPRIO SENTIDO E A RAZÃO DE SER DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. 7. RELEVANTE TRAZER À BAILA, TAMBÉM, O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 597 DO STJ, ASSIM REDIGIDA: “A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO”. 8. ALÉM DISSO, NÃO SOCORRE A OPERADORA A REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO CONSU N.º 13/1998, POIS TRATA-SE DE ATO NORMATIVO ANTERIOR À LEI N.º 11.935/2009, A QUAL, POR SUA VEZ, ALTEROU A LEI N.º 9.656/98, ESTABELECENDO APENAS A CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SEM MENCIONAR LIMITAÇÃO DE COBERTURA ÀS PRIMEIRAS DOZE HORAS. 9. DAÍ PORQUE NÃO SE PODERIA NEGAR A ASSISTÊNCIA À RECORRIDA, QUANDO EVIDENTEMENTE ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS VALIDAMENTE IMPOSTOS NO MOMENTO DA SUA INSERÇÃO NO CONTRATO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 10. A MULTA DIÁRIA, ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONSIDERADA A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, NÃO APARENTA EXAGERO, SOBRETUDO SE SOPESADAS AS…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.