Processo 3001312-54.2025.8.06.0029

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES      Processo: 3001312-54.2025.8.06.0029.   Apelante: Manoel Agrimar Pimentel.   Apelada: PSERV Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.       Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Base de cálculo sobre o valor atualizado da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.   I. Caso em exame:   1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, reconheceu a inexistência da contratação impugnada, determinou a cessação dos descontos e condenou a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.  1.1. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem qualquer comprovação da contratação pela requerida, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam compensação por danos morais, requerendo a reforma da sentença para condenação da demandada ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Requer, ainda, a adequada fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.  II. Questão em discussão:   2. Há duas questões em discussão:  (i) saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, são suficientes para caracterizar dano moral indenizável; e   (ii) saber qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais.  III. Razões de decidir:   3. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não se confundindo com meros dissabores, prejuízos patrimoniais ou transtornos decorrentes de controvérsias negociais.  3.1. Embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos realizados pela requerida, não há nos autos prova de repercussão concreta na esfera íntima da parte autora apta a demonstrar abalo moral autônomo e juridicamente relevante.  3.2. A orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte afasta a presunção automática de dano moral em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta, exigindo demonstração específica de ofensa à dignidade, à honra ou a outros direitos da personalidade do consumidor.  3.3. No caso concreto, inexistem elementos que evidenciem comprometimento da subsistência do autor, exposição vexatória, negativação indevida ou circunstância excepcional capaz de justificar a compensação extrapatrimonial, razão pela qual deve ser mantido o afastamento dos danos morais.  3.4. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece gradação obrigatória para definição da base de cálculo da verba sucumbencial, devendo ela incidir, sucessivamente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.  3.5. Diante das peculiaridades da demanda e do entendimento consolidado pelo STJ, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em…

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