Processo 3001319-52.2025.8.06.0221

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 3001319-52.2025.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CONDOMÍNIO HELBOR RESERVA DA PRAÇA RECORRIDOS: THIAGO SÁ PONTE E COSAL - CONSTRUTORA & SANEAMENTO ADSON LTDA RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS CONDOMINIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULAS TRÊS MULTAS CONDOMINIAIS, CONDENOU O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (5% SOBRE O VALOR DA CAUSA). RECURSO EXCLUSIVO DO CONDOMÍNIO. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM TRANSCRIÇÃO E CONTRAPOSIÇÃO PONTUAL DE CADA CAPÍTULO DECISÓRIO (ART. 1.010, III, DO CPC). II - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA (MATÉRIA DE DIREITO) E OPORTUNIDADE EFETIVA DE MANIFESTAÇÃO EM MEMORIAIS, APÓS A JUNTADA DE TODAS AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS MEMORIAIS QUE SE IMPUTA À PRÓPRIA DILIGÊNCIA DA PARTE, NÃO A VÍCIO PROCESSUAL. III - NULIDADE DAS MULTAS CONDOMINIAIS - MANTIDA. ÔNUS DE COMPROVAR A ADVERTÊNCIA E A NOTIFICAÇÃO PRÉVIAS EXIGIDAS PELO ITEM 23.3 DO REGIMENTO INTERNO (ART. 373, II, DO CPC) NÃO CUMPRIDO. NOTIFICAÇÕES SEM ASSINATURA DE CIÊNCIA; REGISTROS DO SISTEMA DE PORTARIA (SERVIS) UNILATERALMENTE GERADOS PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, SEM CONFIRMAÇÃO INDEPENDENTE DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE TAMBÉM ALCANÇA A MULTA POR USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM DE LAZER: O REGIMENTO INTERNO NÃO EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA PARA INFRAÇÕES DE CONSUMAÇÃO IMEDIATA, NÃO CABENDO AO CONDOMÍNIO CRIAR, UNILATERALMENTE, EXCEÇÃO NÃO PREVISTA EM SEU PRÓPRIO REGRAMENTO. IV - DANOS MORAIS - AFASTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). CONDENAÇÃO FUNDADA EM FATO - EPISÓDIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 13/10/2025, RELATIVO A DÉBITO DIVERSO DAS MULTAS DISCUTIDAS NA CAUSA - INTRODUZIDO EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO, SEM EMENDA FORMAL À INICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO À CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA (RISCO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO PELA COBRANÇA DAS MULTAS). NÃO CONFIGURADO FATO SUPERVENIENTE NOS MOLDES DO ART. 493 DO CPC, POR SE TRATAR DE BEM JURÍDICO E SUJEITO DIRETAMENTE OFENDIDO DIVERSOS. SUBSIDIARIAMENTE: AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA PESSOA JURÍDICA; AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO IMPUTÁVEL AO AUTOR PESSOA FÍSICA, ESTRANHO AO EPISÓDIO NARRADO. V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO (ART. 80 DO CPC). MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO SE PRESUME. DOCUMENTO APONTADO COMO INDÍCIO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE (LIVRO DE OCORRÊNCIAS) REGISTRA DATA POSTERIOR AO LANÇAMENTO DA PRÓPRIA MULTA QUE SUPOSTAMENTE VISARIA SUSTENTAR - INCOERÊNCIA LÓGICA QUE MILITA CONTRA, E NÃO A FAVOR, DA TESE DE FABRICAÇÃO DELIBERADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM DOLO PROCESSUAL. VI - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA REMANESCENTE. CAPÍTULO MANTIDO (NULIDADE DAS MULTAS) DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, SEM CONSECTÁRIOS DE MORA A FIXAR. VII - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SUBSTANCIAL. PROVIMENTO NOS CAPÍTULOS DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA DA SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E…

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