Processo 3001326-95.2025.8.06.0010

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 3001326-95.2025.8.06.0010 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: IVONETE REBOUÇAS DA SILVA RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS Nº 25681544 (BANCO SAFRA), CONTRATADO POR MEIO DIGITAL EM 24/03/2022, NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 1.564,86, EM 84 PARCELAS DE R$ 42,00, QUE A AUTORA - IDOSA, BENEFICIÁRIA DO INSS - AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I - ÔNUS DA PROVA NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTESTADA. INCUMBE AO FORNECEDOR A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE E DA AUTORIA DO VÍNCULO (ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC; SÚMULA 297/STJ). II - PADRÃO PROBATÓRIO DESTA 2ª TURMA RECURSAL. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REPUTA-SE COMPROVADA QUANDO O FORNECEDOR APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS POR TERCEIROS: ENDEREÇO DE IP DO DISPOSITIVO, GEOLOCALIZAÇÃO PRECISA, HASH DA OPERAÇÃO E SELFIE/BIOMETRIA FACIAL. III - CASO CONCRETO - AUDITORIA DIGITAL ROBUSTA E CONTRATO-ESPECÍFICA. DIVERSAMENTE DO PADRÃO DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, O BANCO SAFRA PRODUZIU COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL DA OPERAÇÃO 25681544 CONTENDO: ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (CERTISIGN/ICP-BRASIL, COM SELFIE LIVENESS); GEOLOCALIZAÇÃO (LAT -3.747398 / LONG -38.5642362, EM FORTALEZA/CE); IPs DE CLIENTE; HASHES SHA256 DA CCB, DA CET E DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO INSS; E CARIMBO DE TEMPO. PROVA IDÔNEA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DO ATO. IV - CORROBORAÇÃO ROBUSTA. (A) PAGAMENTO DE 41 PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO INSS, SEM RECLAMAÇÃO CONTEMPORÂNEA, POR MAIS DE TRÊS ANOS; (B) A PRÓPRIA PROCURAÇÃO DESTA AÇÃO FOI ASSINADA PELA AUTORA POR SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO NA MESMA MICRORREGIÃO DE FORTALEZA DA CONTRATAÇÃO, COM E-MAIL E APARELHO ANDROID PRÓPRIOS E INTEGRIDADE ICP-BRASIL - O QUE INFIRMA A ALEGAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DIGITAL; (C) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPESTIVA AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE EXTRATO PRÓPRIO QUE DEMONSTRASSE O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. V - TESES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A CONTRATAÇÃO. O LAUDO PERICIAL JUNTADO É DE PROCESSO DIVERSO (PROC. Nº 0159797-72.2023.8.17.2001 - TJPE), SEM VALOR ESPECÍFICO, MAS A FORMALIZAÇÃO CONTRATO-ESPECÍFICA SUBSISTE POR SI; A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO AUTÔNOMO DE LIVENESS NÃO RETIRA A IDONEIDADE DO CONJUNTO; E A LIBERAÇÃO DO TED EM CONTA DE TERCEIRA INSTITUIÇÃO DIZ RESPEITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO, NÃO À VALIDADE DO VÍNCULO, JÁ DEMONSTRADA. RECURSO DISSOCIADO, NO PONTO, DA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. VI - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADOS, ANTE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VII - GRATUIDADE DEFERIDA (ART. 99, §3º, CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS A CARGO DA RECORRENTE VENCIDA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto por IVONETE REBOUÇAS DA SILVA para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau (Num. 36267645) por seus próprios e bem lançados fundamentos, deferida a gratuidade da…

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