Processo 3001328-07.2023.8.06.0246
TJCE • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado nº 3001328-07.2023.8.06.0246 Origem: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Recorrente(s): Mercadopago.Com Representações LTDA Recorrido(a)(s): Joao Pereira de Souza Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. TRANS
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