Processo 3001335-76.2024.8.06.0112

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001335-76.2024.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  EMBARGANTE / EMBARGADO (APELANTE): MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. EMBARGANTE / EMBARGADO (APELADA): ANA PAULA PEREIRA SILVA.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DA EXEQUENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1.059 DO STJ. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.190/STJ. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO INTEGRADO.   I. CASO EM EXAME  1. Em evidência, embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Município requerido contra acórdão que negou provimento à apelação municipal e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, fixados sobre o valor integral da condenação homologada.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação do Município, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios, em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, devem incidir apenas sobre a parcela controvertida do débito ou sobre o valor integral da condenação homologada.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059, a majoração dos honorários recursais pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento integral do recurso, bem como a existência de prévia fixação da verba honorária.   5. Com efeito, o acórdão embargado deixou de apreciar a incidência dos honorários recursais, configurando omissão passível de correção por meio dos embargos de declaração.  6. Configurada a omissão relativa aos honorários recursais, impõe-se a integração do julgado para majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para majorar tal verba para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta, notadamente, o trabalho adicional realizado em 2ª instância.   7. A tese firmada no Tema 973 do STJ e o entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ determinam a incidência de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, inclusive quando promovidos contra a Fazenda Pública.  8. O Tema 1190 do STJ refere-se a hipóteses de cumprimento de sentença individual comum e não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva.  9. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à tese suscitada pelo ente municipal, os embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, circunstância incompatível com a finalidade integrativa do recurso.  IV. DISPOSITIVO  10. Embargos de declaração da exequente providos. Embargos de declaração do Município…

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