Processo 3001338-19.2026.8.06.0158
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo Nº: 3001338-19.2026.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Tutela de Urgência, Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: ANTONIO LINDENBERG DE FREITAS e outros REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Vistos. I - RELATÓRIO Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO LINDENBERG DE FREITAS, representado por sua irmã ANTONIA LUCILA DE FREITAS SILVA, em face do ESTADO DO C
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