Processo 3001340-50.2025.8.06.0052

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3001340-50.2025.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERA FELIX DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de liquidação de sentença individual proposta por CÍCERA FÉLIX DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, objetivando a apuração do quantum debeatur decorrente da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0002

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